1. Introdução
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma Realfy (“Plataforma”), operada pela KLIVOPAY PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.683.655/0001-33, com sede em Goiânia/GO (“Realfy”).
Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, você (“Contratante”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Natureza do serviço
A Realfy é uma plataforma de software (SaaS) de gestão financeira destinada a empresas. A Plataforma oferece funcionalidades de:
- Gestão de cobranças e recebimentos;
- Gestão de pagamentos e transferências;
- Conciliação financeira e relatórios operacionais;
- Painel administrativo e API REST para automação.
A Realfy não é instituição de pagamento nem instituição financeira. As movimentações financeiras processadas através da Plataforma são executadas por instituição de pagamento parceira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. A Realfy atua exclusivamente como provedora de software para gestão dessas operações.
3. Cadastro e elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve:
- Ser pessoa jurídica com CNPJ ativo e regular junto à Receita Federal;
- Possuir sócios e representantes legalmente constituídos e identificáveis;
- Exercer atividade econômica lícita e compatível com a Plataforma;
- Concluir o processo de validação (KYC) descrito na Cláusula 4.
A Realfy se reserva o direito de recusar cadastros, sem necessidade de justificativa, com base em sua política interna de risco e compliance.
4. Validação cadastral (KYC)
Antes da liberação da conta, o Contratante deve fornecer:
- Cartão CNPJ atualizado e atos constitutivos;
- Documentos de identificação dos sócios e representantes;
- Comprovante de endereço comercial emitido nos últimos 90 dias;
- Demais documentos solicitados a critério da Realfy.
O Contratante autoriza a Realfy a consultar bases públicas, sistemas antifraude e parceiros para verificar a veracidade das informações fornecidas.
5. Atividades proibidas
É expressamente vedado utilizar a Plataforma para qualquer das atividades abaixo. A constatação resultará em suspensão imediata e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes:
- Jogos de azar, apostas, bingos e similares não autorizados;
- Comercialização de produtos ilícitos, falsificados ou contrabandeados;
- Esquemas de pirâmide, marketing multinível abusivo ou fraudes;
- Lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento ao terrorismo;
- Pornografia infantil ou conteúdo que viole direitos humanos;
- Atividade não compatível com o CNAE declarado no cadastro;
- Revenda da Plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa;
- Tentativas de burlar controles antifraude ou de KYC.
6. Taxas e remuneração
As taxas aplicáveis ao Contratante serão definidas em proposta comercial específica, considerando volume estimado, modalidades contratadas e nível de serviço acordado. As condições comerciais integrarão estes Termos como anexo após aceitação formal pelo Contratante.
Eventuais reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7. Disponibilidade e suporte
A Realfy envida esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com nível de disponibilidade alvo de 99,5% (noventa e nove e meio por cento) mensal, excluídas janelas planejadas de manutenção, eventos de força maior e indisponibilidades de terceiros.
O suporte técnico é prestado em horário comercial pelos canais informados em /contato, com tempo médio de primeira resposta de 24 horas úteis.
8. Responsabilidades do Contratante
O Contratante é integralmente responsável por:
- Veracidade e atualização dos dados cadastrais;
- Guarda e sigilo das credenciais de acesso e chaves de API;
- Operações realizadas em sua conta, incluindo as feitas por terceiros autorizados;
- Cumprimento da legislação aplicável à sua atividade;
- Resposta a reclamações, chargebacks e disputas iniciadas por seus clientes.
9. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total da Realfy perante o Contratante, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejou a responsabilização.
A Realfy não responde por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades;
- Indisponibilidades causadas por instituições terceiras (provedores de pagamento, BCB, internet);
- Atos ou omissões do Contratante e de seus clientes;
- Eventos de força maior, caso fortuito ou determinações de autoridades.
10. Suspensão e encerramento
A Realfy pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos ou de leis aplicáveis;
- Atividade suspeita identificada no monitoramento transacional;
- Determinação de autoridade competente;
- Inadimplência de obrigações financeiras.
O Contratante pode encerrar a relação a qualquer momento mediante comunicação escrita, observados eventuais prazos contratuais e a liquidação de operações pendentes.
11. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, software, marcas, layouts e documentação da Plataforma são de propriedade exclusiva da Realfy ou de seus licenciadores. O Contratante recebe licença não-exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Realfy, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
13. Alterações
A Realfy pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por email cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação tácita da nova versão.
14. Disposições finais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser direcionadas para contato@realfy.io.